Cartório de Imóveis: dispensa de Registro no Livro nº 3 (Registro Auxiliar) para cédulas de crédito (CCR, CPR, CCB e CIR) e a obrigatoriedade de registro de cédulas de Cédulas de Crédito Industrial, Exportação e Comercial e da Garantia Real
A dignidade da pessoa humana e seu aparente conflito com princípios basilares do registro imobiliário, diante da alteração do prenome ou do gênero do titular da propriedade